Aviso legal

Última atualização: novembro de 2026.

O que o Rendix faz

O Rendix é uma ferramenta informativa para senhorios particulares. A calculadora aplica o regime de atualização anual da renda do artigo 1077.º do Código Civil e os coeficientes publicados todos os anos pelo Instituto Nacional de Estatística em Diário da República. A carta gerada é uma minuta, que deve rever e adaptar ao seu caso.

Limites

• O Rendix não presta aconselhamento jurídico nem fiscal e não substitui um advogado, solicitador ou contabilista.
• Se o contrato de arrendamento tiver uma cláusula própria de atualização da renda, é essa cláusula que se aplica, e não o cálculo da calculadora.
• O resultado depende dos dados que indicar, em particular das datas do contrato e da data em que o inquilino recebe a carta.
• Alguns pontos do regime legal não estão definidos na lei com total clareza, como a forma de somar coeficientes de anos em atraso. Nesses pontos seguimos a leitura que nos parece mais prudente.

Fontes

• Código Civil, artigos 1075.º (vencimento da renda) e 1077.º (atualização de rendas).
• Lei n.º 6/2006 (NRAU), artigos 9.º e 10.º (forma e vicissitudes das comunicações).
• Avisos anuais do INE com o coeficiente de atualização das rendas, publicados em Diário da República.

Responsável

O Rendix é um projeto de João Vieira. Contacto: geral@rendix.pt.